Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo decorrente da contratação de serviços de viagens com a Macro Viagens (Macro Bio, LDA), o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
A lista completa e atualizada de todas as entidades RAL disponíveis em território nacional pode ser consultada no Portal do Consumidor da Direção-Geral do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, os clientes da Macro Viagens (Macro Bio, LDA) beneficiam da salvaguarda do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT). O Fundo responde solidariamente pelo reembolso dos montantes pagos pelos viajantes ou pelo seu repatriamento em caso de insolvência ou incumprimento dos serviços contratados.
Para efeitos de acionamento do FGVT, os viajantes poderão apresentar um requerimento dirigido à Comissão Arbitral do Turismo de Portugal, entidade competente para a apreciação de tais pedidos, através do site do Turismo de Portugal.
