TERMOS E CONDIÇÕES

As presentes condições gerais fazem parte integrante de cada programa de viagem apresentado no nosso site, constituindo, na ausência de documento autónomo, o contrato de viagem.

A informação é vinculativa para a agência salvo se cumulativamente:

  • O programa o prever expressamente;
  • As alterações ao mesmo sejam insignificantes;
  • A informação da alteração seja prestada ao Viajante em suporte duradouro.

As presentes condições gerais obedecem ao disposto no Decreto-Lei n.º 17/2018 de 08 de Março.

As Condições Gerais cujo objecto seja uma Viagem Organizada, as correspondentes fichas de informação normalizada e as condições particulares que constam da documentação de viagem facultada ao Viajante no momento de reserva da viagem consubstanciam o contrato de viagem que vincula as partes.

1 – Objecto

Os Termos e Condições aqui apresentados têm como objectivo definir e reger a prestação de serviços da Agência de Viagens MACRO VIAGENS (Macro Bio, Unipessoal Lda.), com sede na R. do Bonjardim 498 B – 4000-118 Porto (Portugal), com o capital social de 12.000€, matriculada na Conservatória do Registo Comercial R.N.P.C. (Registo Nacional de Pessoas Colectivas) com o número único de matrícula e de pessoa colectiva 514507578 e Registo Nacional de Agências de Viagem e Turismo (RNAVT) Nº 7304 no Turismo de Portugal, doravante designada por MACRO VIAGENS.

2 – Organização

A organização das viagens é da responsabilidade da MACRO VIAGENS, de acordo com os Termos e Condições aqui definidos.

O programa de viagem no qual o Viajante se inscreve terá condições e termos particulares que se encontram no respectivo programa, complementando os gerais aqui presentes.

Ao contratar a MACRO VIAGENS, o Viajante toma conhecimento e aceita todos os Termos e Condições estabelecidos.

3 -Seguro de Responsabilidade Civil

A MACRO VIAGENS, nos termos da legislação em vigor, está coberta pelo Seguro de Responsabilidade Civil – Apólice nº 0004550929 da Tranquilidade.

O montante coberto pelo seguro é de € 75 000,00 por sinistro.

Este seguro cobre os riscos decorrentes da atividade da MACRO VIAGENS garantindo o ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais causados a Clientes ou a terceiros por ações ou omissões da MACRO VIAGENS ou dos seus representantes.

O seguro de responsabilidade civil cobre como risco acessório:

  • O repatriamento dos Clientes e a sua assistência nos termos do artigo 30.º;
  • A assistência médica e medicamentos necessários em caso de acidente ou doença ocorridos durante a viagem, incluindo aqueles que se revelem necessários após a conclusão da viagem.

A apólice uniforme do seguro, celebrada sob a lei portuguesa, é aprovada pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

São excluídos do seguro de responsabilidade civil:

  • Os danos causados aos agentes ou representantes legais da MACRO VIAGENS quando estes se encontrem ao serviço;
  • Os danos provocados pelo cliente ou por terceiro alheio ao fornecimento das prestações.

Podem ser excluídos do seguro:

  • Os danos causados por acidentes ocorridos com meios de transporte que não pertençam à MACRO VIAGENS, desde que o transportador tenha o seguro exigido para aquele meio de transporte;
  • As perdas, deteriorações, furtos ou roubos de bagagens ou valores entregues pelo Viajante à guarda da MACRO VIAGENS.

4 – Inscrição e condições de participação

No acto de inscrição, o Viajante – depois de ter preenchido o formulário de inscrição constante do site da MACRO VIAGENS e de ter recebido a aprovação por email -, deverá fazer o pagamento do valor da inscrição indicado no respectivo programa de viagem no qual se inscreve.

Os pagamentos à MACRO VIAGENS (quer da inscrição, quer todos os outros), devem ser sempre feitos pelos seguintes meios: MBWay, transferência bancária ou depósito bancário. Estes dados são indicados no email que o Viajante recebe, depois de preencher o formulário de inscrição, com aprovação da mesma.

O Viajante obriga-se a liquidar o saldo do custo da viagem (assim como serviços adicionais que solicite), consoante as condições explicitas em cada programa de viagem.

Se a inscrição tiver lugar a 60 dias ou menos da data do início da viagem, o preço total da mesma deverá ser pago no acto da inscrição.

A MACRO VIAGENS reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efectuado nas condições acima mencionadas, não havendo lugar a reembolso.

Ao inscrever-se, o Viajante assume vários compromissos perante MACRO VIAGENS, declarando que:

  • Tomou conhecimento e aceitou os presentes Termos e Condições, bem como os presentes no programa de viagem para o qual se inscreve e as suas condições particulares;
  • Se encontra em condições de saúde (físicas, mentais e emocionais) adequadas à viagem em que se inscreve e aceita a natureza da mesma, nomeadamente os riscos decorrentes da impossibilidade de acesso imediato a assistência médica e outros;
  • Se encontra consciente do tipo de exigências físicas, emocionais e mentais que a viagem na qual se inscreve poderá envolver.

A idade mínima para inscrição  nos programas de viagem da MACRO VIAGENS é de 18 anos e a nacionalidade Portuguesa, salvo programas em que existam diferentes requisitos ou que seja acordado entre as partes. A idade limite está indicada em cada programa de viagem.

5 – Seguro de Assistência em Viagem

Em cada programa de viagem está discriminado se o Seguro de Assistência em Viagem para o Cliente está ou não incluído. No caso de estar incluído, no programa de viagem é indicado um link que remete para as condições da apólice da Seguradora.

Caso o Seguro de Assistência em Viagem não esteja incluído, o Viajante obriga-se a adquirir um Seguro de Assistência em Viagem antes de início do programa. Esse Seguro de Assistência em Viagem deve estar ajustado ao país de destino, à duração do programa e às actividades previstas. 

No caso de alguma ocorrência, o Viajante é responsável pela activação da sua apólice de seguro, por todas as eventuais despesas, todos os contactos entre o mesmo e a seguradora. Todas as questões logísticas e todos os comprovativos exigidos pela seguradora são também da responsabilidade do Viajante.

Não subscrevendo um Seguro de Assistência em Viagem ou adquirindo um Seguro de Assistência em Viagem desadequado, o Viajante isenta automaticamente a MACRO VIAGENS e todos os seus parceiros prestadores de serviços de toda e qualquer responsabilidade relativa aos riscos e consequentes custos em que o Viajante incorre por não ter realizado a protecção que lhe foi recomendada.

6 – Insolvência

Em caso de insolvência da MACRO VIAGENS, o Viajante pode recorrer ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, devendo para tal recorrer ao Turismo de Portugal I.P, entidade responsável pelo respectivo accionamento:
Turismo de Portugal, I.P.
Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa
Tel. 211 140 200 | Fax. 211 140 830
info@turismodeportugal.pt

7 – Responsabilidade

A MACRO VIAGENS é responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no programa de viagem.

A MACRO VIAGENS é responsável perante os Viajantes, ainda que os serviços sejam ser executados por terceiros e sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis.

A MACRO VIAGENS responde solidariamente com as agências retalhistas, no caso de viagens organizadas.

Nos restantes serviços de viagens, a MACRO VIAGENS responde pela correta emissão dos títulos de alojamento e de transporte e ainda pela escolha culposa dos prestadores de serviços, caso estes não tenham sido sugeridos pelo Cliente.

A MACRO VIAGENS não é responsável por erros na reserva que sejam imputáveis ao Viajante ou que sejam causados por circunstâncias inevitáveis e excepcionais.

A responsabilidade da MACRO VIAGENS tem como limite o montante máximo exigível às entidades prestadoras dos serviços, nos termos da Convenção de
Montreal, de 28 de maio de 1999, sobre transporte aéreo internacional, e da Convenção de Berna, de 1961, sobre transporte ferroviário.

No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade DA MACRO VIAGENS, relativamente aos seus clientes, pela prestação de serviços de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas, tem como limites os seguintes montantes

  • € 441 436,00, em caso de morte ou danos corporais
  • € 7881,00, em caso de perda total ou parcial de bagagem ou da sua danificação;
  • € 31 424,00, em caso de perda de veículo automóvel, incluindo a bagagem nele contida;
  • € 10 375,00, em caso de perda de bagagem, acompanhada ou não, contida em veículo automóvel;
  • € 1 097,00, por danos na bagagem, em resultado da danificação do veículo automóvel.

Quando exista, a responsabilidade da MACRO VIAGENS pela deterioração, destruição e subtração de bagagens ou outros artigos, em estabelecimentos de
alojamento turístico, enquanto o cliente aí se encontrar alojado, tem como limites:

  • € 1397,00, globalmente;
  • € 449,00 por artigo;
  • O valor declarado pelo Viajante, quanto aos artigos depositados à guarda do estabelecimento de alojamento turístico.

A MACRO VIAGENS tem direito de regresso sobre os fornecedores de bens e serviços relativamente às quantias pagas no cumprimento da obrigação
de indemnizar prevista nos números anteriores, nos termos gerais aplicáveis.

8 – Assistência

Em caso de dificuldades do Viajante, ou quando por razões que não lhe forem imputáveis, este não possa terminar a viagem organizada, a MACRO VIAGENS dará a seguinte assistência:

  • Disponibilização de informações adequadas sobre os serviços de saúde, as autoridades locais e a assistência consular;
  • Auxílio ao viajante na realização de comunicações à distância e a encontrar soluções alternativas de viagem.

Caso a dificuldade que fundamenta o pedido de assistência tenha sido causada pelo Viajante de forma deliberada ou por negligência, a MACRO VIAGENS poderá cobrar uma taxa no valor dos custos em que incorreu em virtude da prestação dessa assistência.

Se devido a circunstâncias inevitáveis e excepcionais, o Viajante não puder regressar, nos programas que incluem voos internacionais, a MACRO VIAGENS é responsável por assegurar os custos de alojamento necessários, se possível de categoria equivalente, por um período não superior a três noites por Viajante. Nesse caso, a MACRO VIAGENS é solidariamente responsável pela obrigação em causa, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis.

9 – Alterações 

Sempre que existam razões alheias que o justifiquem, a MACRO VIAGENS poderá alterar a ordem dos percursos, modificar as horas de partida / chegada, substituir qualquer um dos alojamentos previstos por outros de categoria e localização similar, substituir actividades previstas, etc desde que não altere a essência do programa de viagem.

O Viajante será informado de todas as alterações às informações pré -contratuais de forma clara, compreensível e bem visível antes da celebração do contrato de viagem organizada.

O Viajante terá que estar consciente que podem surgir alterações relacionadas com condições climatéricas não favoráveis, desastres naturais, instabilidade política ou religiosa, entre outros incidentes. A MACRO VIAGENS não pode ser responsabilizada pelos factos ocorridos – nomeadamente alterações e cancelamentos necessários – devido às situações anteriormente mencionadas.

Caso exista por parte dos líderes de viagem e/ou convidados previstos para determinado programa de viagem da MACRO VIAGENS, impossibilidade de cumprimento devido a factos de força maior (morte, doença ou impedimentos de outra ordem familiar, judicial ou profissional), estes serão substituídos por outros líderes ou convidados, não desvirtuando a essência do programa em questão, mantendo-se a viagem.

10 – Preço

Os preços mencionados em todos os programas de viagem dizem respeito ao valor final a ser pago pelo Viajante, não havendo nenhum valor mais a ser liquidado à MACRO VIAGENS.

O IVA tributado é referente ao regime especial de margem de lucro das Agências de Viagens.

A MACRO VIAGENS reserva-se o direito de, até 20 dias antes da data da viagem, alterar o preço da viagem se esta variação se dever:

  • Ao custo do transporte de passageiros resultante do preço do combustível ou de outras fontes de energia;
  • Aos impostos ou das taxas que incidem sobre os serviços de viagem incluídos, aplicados por terceiros não directamente envolvidos na execução da viagem organizada, incluindo as taxas de estadia, de aterragem, de embarque ou de desembarque nos portos e aeroportos;
  • Alteração das taxas de câmbio, já que os preços constantes nos programas são baseados nos custos dos serviços às taxas de câmbio vigentes à data da programação, pelo que podem estar sujeitos a alterações que resultem de variações significativas.

O aumento do preço só é possível se o Viajante for notificado pela MACRO VIAGENS de forma clara e compreensível, juntamente com uma justificação da mesma e os respectivos cálculos, num suporte duradouro.

Os preços dos programas estão baseados na cotização média das moedas dos países de destino do programa de viagem pelo que qualquer derivação relevante dessas moedas poderá implicar uma revisão dos preços.

Devido ás constantes alterações do preço dos combustíveis sobre os preços praticados poderá haver alteração do suplemento de combustível inserido no preço.

No caso de o aumento do preço referido exceder 8 % do preço total da viagem organizada, são aplicáveis os n.os 2 a 6 do artigo 24º do Decreto-Lei n.º 17/2018.

11 – Anulações do Programa por parte da agência

Quando a viagem estiver dependente de um número mínimo de participantes, a MACRO VIAGENS reserva-se o direito de anular a viagem, caso o número de participantes inscritos seja inferior ao mínimo indicado no respectivo programa. Se tal acontecer, o Viajante será informado por escrito do cancelamento, com um prazo mínimo de:

  • 20 dias antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração superior a seis dias;
  • 7 dias antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração de dois a seis dias;
  • 48 horas antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração inferior a dois dias.

Antes do início da viagem organizada a agência de viagens e turismo poderá ainda rescindir o contrato se for impedida de executar o mesmo devido a circunstâncias inevitáveis e excepcionais.

A rescisão do contrato de viagem pela agência nos termos acima referidos apenas confere ao Viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efectuados no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato de viagem, não havendo lugar a indemnização.

12 – Impossibilidade de cumprimento por parte da agência

Se antes de início do programa de viagem, por fatos imputáveis ou não imputáveis à MACRO VIAGENS, esta vier a ficar impossibilitada de cumprir ou tiver de anular o programa, o Viajante terá direito de transferir a sua inscrição para qualquer outra viagem que tiver lugares disponíveis para a qual cumpra os requisitos de participação, pode optar por um voucher ou pode desistir da viagem, sendo  reembolsado de todas as quantias pagas num prazo de 14 dias.

O Viajante é obrigado a comunicar qualquer falta de conformidade que se verifique durante a execução da viagem, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28º.

Cancelamentos Covid-19: Conforme legislação de carácter excepcional exposta no Decreto de Lei 17/2020, que estabelece medidas excepcionais e temporárias relativas ao sector do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19:

1 – As viagens organizadas pela Macro Viagens, cuja data de realização tenha lugar entre o período de 13 de Março de 2020 a 30 de Setembro de 2020, que não sejam efectuadas ou que sejam canceladas por facto imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, conferem, excepcional e temporariamente, para efeitos do cumprimento do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 25.º e no n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, o direito aos Viajantes de optarem:

  • Pela emissão de um vale de igual valor ao pagamento efectuado pelo viajante e válido até 31 de Dezembro de 2021; ou
  • Pelo reagendamento da viagem até 31 de Dezembro de 2021.

2 – O vale referido na primeira alínea do número anterior é emitido à ordem do portador e é transmissível por mera tradição e se não for utilizado até 31 de Dezembro de 2021, o viajante terá direito ao reembolso a efectuar no prazo de 14 dias.

3 – Caso o reagendamento previsto na segunda alínea do n.º 1 não seja efectuado até 31 de Dezembro de 2021, o viajante tem direito ao reembolso, a efectuar no prazo de 14 dias.

4) O incumprimento imputável à MACRO VIAGENS do disposto nos números anteriores permite aos Viajantes accionarem o fundo de garantia de viagens e turismo, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de Março.

5) Até ao dia 30 de Setembro de 2020, os Clientes que se encontrem em situação de desemprego podem pedir o reembolso da totalidade do valor despendido, a efectuar no prazo de 14 dias.

13 – Desistências por parte do Viajante

A qualquer momento o Viajante poderá desistir da viagem, mediante comunicação escrita por email.

Se o Cliente desistir da viagem até 60 dias antes da data de início do programa da viagem, perderá o valor da inscrição, que foi entregue pelo Cliente à MACRO VIAGENS, sob a condição de sinal não reembolsável.

Caso essa desistência se verificar a 60 ou menos dias antes da data de início do programa, perderá o valor total do programa da viagem, excepto valores que possam ser recuperáveis junto dos fornecedores. O Viajante perderá também o valor de serviços adicionais que tenham sido por si pedidos e que tenham encargos não recuperáveis. Aos valores recuperáveis, poderão ser subtraídos gastos de gestão que a MACRO VIAGENS tenha tido para a obtenção das reservas e ainda um valor que poderá ir até 15% do total do preço dos serviços em causa.

O Viajante tem ainda direito a rescindir o contrato de viagem antes do início da mesma, sem pagar qualquer taxa de rescisão, sem direito a indeminização, caso se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excepcionais no local de destino ou na sua proximidade imediata que afectem consideravelmente a realização da mesma ou o transporte dos passageiros para o destino. A rescisão do contrato de viagem nesta situação confere ao Viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efectuados através de voucher.

14 – Cessão da Inscrição (posição contratual)

O Viajante pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem, desde que informe a MACRO VIAGENS por escrito, com pelo menos 7 dias de antecedência à data de partida e que os diferentes fornecedores de serviços incluídos na viagem aceitem a substituição.

A cessão da inscrição responsabiliza solidariamente o cedente e o cessionário pelo pagamento do preço e dos encargos adicionais originados pela cessão.

15 – Mudanças

Caso os fornecedores da viagem em causa permitam, sempre que o Viajante, inscrito para uma determinada viagem, deseje mudar a sua inscrição para outro programa ou para o mesmo com datas diferentes, poderá fazê-lo. Contudo, quando a mudança tiver lugar com 60 dias ou menos de antecedência em relação à data da partida da viagem, para a qual o cliente se encontra inscrito, e/ou se os fornecedores de serviços não aceitarem a alteração, fica sujeito às despesas e encargos previstos na rubrica “Desistências”.

16 – Reembolsos

Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo Viajante por motivos de força maior ou por causa imputável ao Viajante, salvo reembolso pelos respectivos fornecedores. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas imputáveis à agência organizadora e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao Viajante o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efetivamente prestados.

17 – Documentação

O Viajante deverá possuir a sua documentação pessoal em boa ordem (passaporte, visto / e-Visa, apólice de seguro de viagem, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos). A MACRO VIAGENS, declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de Vistos ou a não permissão de entrada ao cliente em país estrangeiro, sendo ainda da responsabilidade do Viajante todo e qualquer custo que tal situação acarretar.

Sempre que se aplique (caso o programa inclua voos internacionais, Seguro de Assistência em Viagem e/ou Visto), o Cliente receberá toda a documentação por parte da MACRO VIAGENS via email, até 1 semana antes da data de início do programa. O Viajante deve verificar se todos os dados dos seus documentos estão correctos e, caso não estejam, deve comunicar imediatamente à MACRO VIAGENS.

O Viajante é responsável imprimir / levar os documentos necessários para a viagem.

18 – Voos

Quando o programa no qual o Viajante está inscrito, inclui voos domésticos ou internacionais, este é responsável pelo seu check in, malas, embarque, cartão de embarque e documentação pessoal necessária (passaporte, ETA, certificado de vacinas, etc…).

Em caso algum a MACRO VIAGENS pode ser responsabilizada por cancelamentos, atrasos, perdas de voos, objectos não permitidos a bordo ou no porão, excesso de bagagem,  recusa ao embarque, falta de documentação ou documentação inválida, etc.

Em caso de cancelamento / atrasos / alterações dos voos por parte das companhias aéreas, o Viajante é responsável pelos eventuais contactos necessários entre o mesmo e a companhia aérea, ficando sujeito às regras e normas da mesma, que poderão condicionar o programa de viagem em que está inscrito, mas cuja responsabilidade não poderá ser atribuída à MACRO VIAGENS.

19 – Local de encontro e início das viagens

O local de encontro em cada viagem, entre o Viajante e os líderes de viagem da MACRO VIAGENS está indicado em cada programa de viagem e, salvo indicação em contrário, é no País de destino (quando for em Portugal é no local indicado no programa). O local exacto será indicado ao Viajante atempadamente, antes da viagem, e, se não for no aeroporto, o transfer do aeroporto para esse local está garantido. É da inteira responsabilidade do Viajante estar no ponto de encontro indicado, no horário combinado.

20 – Bagagem

O Viajante tem obrigação de reclamar junto da entidade prestadora dos serviços no momento de subtracção, deterioração ou destruição de bagagem.

No transporte internacional, em caso de dano na bagagem, a reclamação deverá ser feita por escrito ao transportador imediatamente após a verificação do dano, e no máximo 7 dias a contar da sua entrega. Estando em caso o mero atraso na entrega da bagagem a reclamação deverá ser feita dentro de 21 dias a contar da data de entrega da mesma.

A apresentação de tal reclamação será fundamento essencial para o accionamento do seguro de assistência em viagem por parte do Viajante.

O Viajante é responsável por custos que advenham de excesso de peso nos voos domésticos e internacionais e noutros transportes e pela manipulação da sua própria bagagem em todas as ocasiões.

Em viagens internacionais, cada Viajante poderá apenas viajar com UMA peça de bagagem (mala de porão de dimensões e características ajustadas ao programa em que se inscreveu) e com UMA pequena bagagem de cabine (pequena mochila e/ou carteira), dadas as particulariedades dos programas organizados pela MACRO VIAGENS.

21 – Alojamento

A MACRO VIAGENS tem como alojamentos previstos para as suas viagens quartos:

  • Quartos Duplos – poderão ser double ou twin, consoante disponibilidade de cada alojamento (nem todos os alojamentos têm quartos twin – ou seja, com camas de solteiro – suficientes)
  • Quartos Triplos ou Quádruplos – em algumas circunstâncias, cujos alojamentos não tenham quartos duplos suficientes ou caso se justifique.
  • Individual – sujeito a pagamento de suplemento de alojamento individual, poderão existir viagens/noites em que essa opção não estará disponível devido a restrições por parte das unidades de alojamento.

As categorias dos alojamentos previstos são: Home Stays, Guest HousesHostels, e Hotéis de 1 a 4 estrelas. Em alguns casos, quando mencionado no programa da viagem, o alojamento poderá ser em tendas de campismo, cabines de comboio, night bus, mosteiros, templos, centros de retiros e outros. Todos os alojamentos são escolhidos pela organização.

Quando os alojamentos não tiverem número de quartos suficientes na mesma categoria para todo o grupo, o que acontece com frequência, o Viajante será alocado numa categoria / tipo de quarto (inferior, médio ou superior), de forma aleatória.

A MACRO VIAGENS poderá agrupar (em grupos de 2, 3 ou 4), de forma aleatória e rotativa, os clientes que se inscreverem individualmente para um programa de viagem, respeitando sempre a divisão por sexo.

Salvo indicação em contrário expressa no programa de viagem, as horas e entrada e saída no primeiro e último dia, serão definidas em função do primeiro e último serviço. Em regra, sem carácter vinculativo os quartos podem ser utilizados a partir das 14h do dia de chegada e deverão ser deixados livres até as 11h do dia de saída.

22 – Reclamações

Nos termos e nas condições estabelecidas no Decreto de Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro na sua redacção actual, a MACRO VIAGENS dispõe de Livro de Reclamações online.

Qualquer desconformidade na execução de um serviço de viagem incluído no contrato de viagem organizada tem de ser comunicada à MACRO VIAGENS  por escrito ou outra forma adequada logo que tal desconformidade ocorra, ou seja, sem demora injustificada.

Nota

Os presentes Termos e Condições são complementados pelas condições específicas do programa da viagem no qual o Viajante se inscreve e pelas condições particulares de participação em cada viagem. Podem ainda ser complementadas por quaisquer outras condições específicas enviadas ao Viajante no ato da inscrição ou quaisquer outras desde que devidamente acordadas pelas partes.

VOUCHERS 

1 – Definição de “voucher”

O voucher é uma factura de adiantamento por conta de um serviço futuro prestado pela MACRO VIAGENS.

O voucher confere ao respectivo titular, o Cliente, o direito à aquisição de serviços comercializados pela Macro Viagens.

2 – Utilização

O voucher pode ser utilizado em qualquer programa de viagem da MACRO VIAGENS, desde que esta tenha lugares livres para a data pretendida e que o Cliente cumpra os requisitos específicos de participação nesse programa, constante nas condições do mesmo.

A devolução do valor residual (quando houver) será sempre feita apenas em crédito, (exceptuado-se factos relacionados com ponto o 6, motivados por cancelamentos relacionados com o Covid-19).

Se o Cliente tiver mais do que um “voucher“, pode rebater todos na mesma compra.

3 – Reembolso
O reembolso total ou parcial do “voucher” não é permitido em nenhuma circunstância (exceptuando-se factos relacionados com o ponto 6, motivados por cancelamentos relacionados com o Covid-19).

4 – Transmissibilidade

O voucher é passível de transmissão, desde que o cessionário preencha as condições requeridas para a sua utilização.

5 – Validade

O voucher tem, por norma, a validade de 24 meses a contar da data da sua emissão.

6 – Legislação temporária de carácter excepcional – Covid-19:

Conforme legislação de carácter excepcional exposta no Decreto de Lei 17/2020, que estabelece medidas excepcionais e temporárias relativas ao sector do turismo, no âmbito da doença COVID-19, os vouchers emitidos ao abrigo de cancelamentos ou anulações motivadas pela pandemia, têm validade até 31 de Dezembro de 2021. Se não forem utilizados até essa data para inscrição no mesmo programa de viagem ou noutro, o Cliente tem direito ao reembolso a efectuar no prazo de 14 dias.

Até ao dia 30 de Setembro de 2020, os Clientes que se encontrem em situação de desemprego podem pedir o reembolso da totalidade do valor despendido, a efectuar no prazo de 14 dias.

O incumprimento imputável à MACRO VIAGENS do disposto permite aos Clientes accionarem o fundo de garantia de viagens e turismo, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de Março.

CAMPANHAS ESPECIAIS

1 – Campanha 5% desconto em programas internacionais

Campanha de oferta de 5% de desconto, nas seguintes condições:

  • Válido para Clientes que já realizaram pelo menos uma viagem internacional com a Macro Viagens, que se inscrevam noutra viagem internacional;
  • O desconto de 5% é apenas sobre o valor comercial do programa (não abrange serviços especiais e/ou extraordinários e/ou suplementos).
  • Campanha não acumulativa com outras campanhas em vigor.
  • Campanha contínua, com início a 1 de Janeiro 2018, renovando-se a dia 31 Dezembro de cada ano (salvo informação em contrário enviada aos clientes com 15 dias de antecedência).

2 – Campanha Seguro IATI para viagens internacioais

Campanha de oferta de Seguro de Assistência em Viagem Plano Mochileiro da IATI SEGUROS (ou equivalente) para novos Clientes em viagens internacionais, nas seguintes condições:

  • O Cliente, para ter acesso a esta campanha, deve preencher o formulário de pré-inscrição, reservando o seu lugar.
  • Até 10 dias úteis após a abertura das fronteiras internacionais para o país de destino, o Cliente será informado por email das condições de entrada nos países para o(s) qual / quais pretende viajar. Para usufruir da campanha, terá de fazer o pagamento do valor da inscrição do programa pretendido nos 5 dias úteis imediatamente seguintes. Caso não prenda avançar, a  inscrição fica automaticamente cancelada, sem qualquer custo ou obrigação para nenhuma das partes.
  • A apólice oferecida é individual, apenas pode ser usada no programa de viagem para o qual o Cliente está inscrito e abrange as seguintes datas: 1 dia antes de início do programa e 1 dia a seguir ao término do programa.
  • O Cliente, em caso de alguma ocorrência, é responsável por activar a apólice e por todos os contactos com a seguradora e por reunir toda a documentação necessária e por todos os eventuais custos que essa ocorrência origine.
  • Esta campanha não é acumulável com outras campanhas em vigor.
  • Campanha válida a partir de 12 de Maio 2020, válida para programas para destinos internacionais, até abertura das fronteiras internacionais (com fecho motivado pela pandemia COVID-19) para cada país de destino do respectivo programa.

DIREITOS DO CONSUMIDOR

1 – Jurisdição e Lei Aplicável

Estes Termos e condições, bem como qualquer relação entre a MACRO VIAGENS e o Utilizador, serão regidos pelas leis de Portugal. Salvo normas expressamente indicadas, ambas as partes estão sujeitas à jurisdição dos Tribunais Portugueses para qualquer assunto resultante da existência, conteúdo e/ou interpretação destes termos e condições gerais ou de qualquer relação entre a MACRO VIAGENS e o Utilizador.

2 – Resolução de Conflitos

Em cumprimento da lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, informamos que para a resolução de conflitos de consumo deve ser contactada a comissão arbitral do Turismo de Portugal (www.turismodeportugal.pt) ou qualquer uma das entidades devidamente indicadas na lista disponibilizada pela Direcção Geral do Consumidor. Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

OUTRAS CONDIÇÕES E POLÍTICAS

  • Condições particulares de cada programa de viagem (disponíveis para consulta no respectivo programa)
  • Condições de utilização (consulte aqui)
  • Política de Privacidade (consulte aqui)
  • Política de Cookies (consulte aqui)
  • Plano de Contingência | COVID-19 (consulte aqui)

Última actualização: 30 de Maio de 2020